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LEGIN - Legislação On-line

17/11/2005 às 0:22

Câmara lança programa de legislação informatizada.

A Câmara lança o LEGIN (Sistema de Legislação Informatizada) - programa disponível pela Internet que vai facilitar ao público externo a busca de informações sobre a legislação federal brasileira desde 1946, compreendendo leis, decretos, decretos legislativos, decretos-leis e medidas provisórias.
O LEGIN poderá ser acessado no site da Câmara, no item "Legislação".

Normas históricas:
O programa conterá mais de 180 mil normas legislativas. Por solicitação de usuários, foram incluídas algumas normas anteriores a 1900, de grande valor histórico, respeitando a ortografia da época. Entre elas, a Carta de Lei de 25 de Março de 1824, que determina o observância da Constituição Política do Império; e a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891.
O usuário terá três opções de pesquisa:
- Pesquisa simples: por coleção, tipo de norma, ano, origem ou assunto;
- Pesquisa avançada: por diferentes argumentos de pesquisa (em fase de implantação);
- Histórico de medida provisória: que recupera as edições anteriores e posteriores da medida, assim como as revogações e conversões em lei (em fase de implantação).
Além disso, haverá links para os diversos atos que alteram, regulamentam ou complementam a norma pesquisada; e para os Diários da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. O usuário também poderá solicitar a pesquisa por e-mail, em imagem e texto.

[Agência Câmara]

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