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Projeto de Lei proíbe SMS promocional em celulares

12/07/2007 às 5:30

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O MeioBit bate palmas para o Deputado Rui Falcão (PT-SP).

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 05/07/2007, páginas 30 e 31 o Projeto de Lei 667/2007, da autoria do supracitado parlamentar.

É uma Lei simples, com dois artigos, que rezam:


Artigo 1º - Fica proibido o envio de mensagens promocionais de texto ou de correio de voz pelas operadoras de serviço de telefonia celular aos aparelhos dos usuários de seu serviço, salvo mediante prévia autorização expressa.

Artigo 2º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 1º, fica o usuário do serviço isento do pagamento da conta referente ao mês da infração.

Pela primeira vez estou vendo um político sendo proativo, agindo ao invés de reagir. As operadoras estão descobrindo a maravilha de espamear seus reféns, digo, clientes. Ou melhor, reféns mesmo.

Já perdi as contas de quantas vezes esperava uma mensagem importante, corri para o Telefone e era Clube Claro, Tim Promoção ou Oi Indica. (ou algo do gênero). Em geral promoções de shows, festas, até raves. A situação já chegou a um ponto tão periclitante que já recebi uma mensagem de propaganda da Vivo, 2h27min da madrugada. Das vezes que liguei para reclamar, as operadoras se mostraram dispostas a resolver o problema; cancelando o serviço de SMS.

Ou seja: Ou entubava as propagandas deles e seguia adiante, ou perdia toda a conectividade SMS, o que é impraticável.

Esperemos que o Prefeito Governador não vete o a Lei do Deputado Rui Falcão, e que esta sirva de exemplo para outras legislaturas, inclusive se tornando uma Lei Federal.

Agradecimentos ao Kadu (acho) pela notícia. O email veio tão embaralhado que não tenho certeza da origem.

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