Anatel vai consultar a sua opinião sobre os limites na banda larga fixa

A Anatel anunciou nesta quarta-feira (8) a criação de uma consulta pública para que a sociedade possa se manifestar sobre o limite de dados na banda larga fixa. As discussões vão durar 60 dias e contarão com reuniões com diversas entidades e especialistas, “com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto”, segundo a agência reguladora.

Várias organizações que se manifestaram sobre o limite na banda larga fixa vão ser convidadas para falar, como o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Ministério Público, o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os três últimos criticaram fortemente o limite, argumentando que o mesmo fere o Marco Civil da Internet.

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O material coletado durante a consulta será enviado para análise por um grupo de executivos da Anatel. No comunicado, a agência ressalta que a medida cautelar anunciada em abril para proibir os limites por tempo indeterminado ainda está em vigor.

A consulta pública, segundo a Reuters, foi anunciada logo depois da agência demonstrar apoio às empresas de telecomunicações em audiência pública na Câmara dos Deputados, que também aconteceu ontem. A audiência tem como o objetivo o debate e a oralidade, enquanto a consulta tem enfoque maior em saber o que os convidados pensam sobre um assunto, não necessariamente resultando num debate.

Esclarecimentos sobre o limite

Na audiência, deputados criticaram fortemente a posição da agência reguladora sobre o assunto, que já classificou o estabelecimento de uma franquia como benéfico. Elisa Vieira Leonel, superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, voltou a dizer que a medida tem amparo legal e que o limite de dados é adotado em vários países.

“A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado, e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações. As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade”, disse. Ela defendeu que o Marco Civil permite a cobrança dos dados em relação ao consumo do cliente, mas proíbe a interrupção dos serviços. Operadoras devem oferecer pacotes adicionais ou reduzir a velocidade, como já acontece na banda larga móvel.

A comparação não para por aí: Leonel disse que se o Marco Civil proibisse o estabelecimento de franquias, estaria “inviabilizando o serviço de internet pré-pago”, desconsiderando que as duas redes são totalmente diferentes. Explicamos no primeiro Tecnocast.zip como faz sentido o limite na rede móvel, mas nem tanto na banda larga fixa.

Carlos Duprat, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindTelebrasil), fez comparações semelhantes, dizendo que quem usa pouco paga por quem usa mais. Ele defendeu que o limite protege os mais pobres, porque eles “pagam mais para usar menos”. Há quem diga o contrário, como o senador Lasier Martins (PDT-RS), argumentando que os mais ricos podem pagar por planos com maior limite.

O deputado João Henrique (PSB-AL) disse que “esse setor [de telecomunicações] é dominado por poucas empresas, que visam o lucro”. Já Paulo Fernando (PT-AC) afirmou que “a Anatel se comporta como advogada das empresas”. Leonel negou que a agência esteja protegendo as operadoras.

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