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Marco Civil da Internet é publicado e começa a valer em junho

Lei 12.965/2014 passa a vigorar 60 dias após a publicação

Paulo Higa Por
Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O Marco Civil da Internet tramitou por anos na Câmara, foi aprovado nesta semana pelo Senado e ontem foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Nesta quinta-feira (24), a sanção foi publicada no Diário Oficial da União. Isso significa que, de acordo com o texto, a lei passa a vigorar no final de junho, 60 dias a partir de hoje.

Como o governo queria acelerar a aprovação do Marco Civil, o texto não passou por alteração de conteúdo desde que foi aprovado pela Câmara e também não sofreu vetos da presidente.

O que é o Marco Civil (a partir de agora, pode chamar de Lei 12.965/2014)

O Marco Civil, chamado por alguns de “constituição da internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. Nem todos os aspectos da internet são regulados pelo Marco Civil: clonagem de cartões de crédito, furto de dados particulares e violação de direitos autorais, por exemplo, são tipificados por leis próprias.

marco-civil

A lei garante a neutralidade da rede, um princípio no qual todas as informações devem ser tratadas de maneira igualitária. Não é permitido, por exemplo, ofertar conexões para acesso somente a emails ou redes sociais, nem priorizar o tráfego de determinado serviço, exceto em caso de emergências regulamentadas por decreto presidencial após consulta ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel.

Além da neutralidade da rede, o Marco Civil estabelece que os provedores de acesso não serão responsabilizados pelo conteúdo publicado pelos usuários, e que os sites de conteúdo responderão por danos gerados por terceiros caso não cumpram ordem judicial. Os provedores serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso dos usuários pelo prazo de um ano, mas não podem registrar as páginas e os conteúdos acessados pelo usuário.

A obrigatoriedade do armazenamento de dados no Brasil, que existia em versões anteriores do texto e exigia que empresas como Google e Facebook instalassem data centers no país, foi removida. Ela tinha como objetivo proteger a privacidade dos usuários, especialmente em tempos de espionagem dos Estados Unidos, mas o governo abriu mão da obrigatoriedade para conseguir aprovar o Marco Civil.

Redação final do Marco Civil na íntegra

Você pode ler abaixo o texto completo da Lei 12.965/2014 ou diretamente no site do Palácio do Planalto.

Com informações: G1, Estadão.

Atualizado às 12h26 com o texto da lei na íntegra publicado no site do Planalto.

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Vagner Alexandre Abreu
Raphael Rios Chaia Grato pela informação. Fico lhe devendo uma. A administração é internacional, mas há representantes no país. Vou pensar se entro ou não com uma ação (acho que no final o tempo já passou e os dados foram para o limibo), mas já é um ótimo começo para mim. E vou me divertir processando fóruns onde tive problemas sérios (ironia aqui) :)
Raphael Rios Chaia
Vagner Alexandre Abreu esse é outro ponto que não me ficou muito claro no Marco: ele estabelece regras para dados hosteados em territorio brasileiro, creio ser mais dificil conseguir o mesmo com dados hosteados no estrangeiro. Não é como Facebook ou Google, que têm escritorios de representação no Brasil. Agora, se a administração do fórum for nacional, ainda que hosteados fora daqui você pode requerer judicialmente a exclusão dos dados.
Vagner Alexandre Abreu
Raphael Rios Chaia Isso me lembrou uma coisa, e gostaria de perguntar se posso tirar a dúvida por aqui: eu participava de um fórum internacional com participação de brasileiros inclusive na moderação. Devido a problemas pessoais, sai do fórum e pedi a exclusão dos dados relativos, o que me fora negado algumas vezes. Seria possível eu processar o fórum para fazer a eliminação completa dos meus dados ?
Vagner Alexandre Abreu
Raphael Rios Chaia novamente recai na questão de neutralidade de rede. TODOS os dados devem ser tratados de forma igual. E promover de forma gratuita a segregação de dados de servidores específicos, não é neutralidade.
Marcus Pessoa
Arlys Souza o Google é "processado" no sentido de ser acionado judicialmente para retirar a informação difamatória. O juiz emite uma ordem, e se eles removerem, não pega nada.
Raphael Rios Chaia
Arlys Souza negócio é que o direito de imagem é indisponível. Mesmo que você mesmo coloque no YouTube algo, você tem o direito de pedir que tudo seja retirado do ar quando não quiser mais, ou se você sentir que se expôs demais. Esse caso do Nissim é um bom exemplo: colocaram no YouTube pra alguns familiares apenas verem, mas o troço tomou uma proporção tão grande que eles pediram a retirada do video e das copias do YouTube. Cabe ao YT acatar ao pedido; recusando-se, gera a responsabilidade.
Arlys Souza
Isso é um caso onde Eu poderia solicitar a REMOÇÃO dos vídeos, concordo, mas daí a querer ser indenizado por isso, já seria uma atitude mau caráter da minha parte. Vou processar o Google porque alguém publicou um vídeo da minha mulher pelada? Meio incoerente, caberia processo caso a empresa se recusasse a remover o conteúdo. Podemos pegar por exemplo Nissim Ourfali e família, onde ELES publicaram o vídeo da "baleia", e depois queria processar o Google e receber indenização pelos danos "morais" causados ao garoto... É sobre isso que estou falando.
Fer Schio
Arlys Souza O problema é quando o conteúdo não foi postado por quem é prejudicado por ele. Se um vizinho filmar tua mulher tomando banho e espalhar, a saída que tu tem é entrar na justiça pro Google remover o vídeo e impedir novos uploads.
Guilherme MacLeod
Quem vai decidir vai ser o presidente da República, que vai fazer por um ato justificado, sob risco de ilegalidade e de até "se sujar" com seus eleitores. Acho esse artigo válido por deixar um espaço pra situações de emergência.
Vagner Alexandre Abreu
Adeus, twitter e facebook gratis no celular :p Olá, planos mais competitivos de internet :D
Raphael Rios Chaia
Não necessariamente. Os provedores não podem COBRAR por acesso diferenciado, mas a lei não veda que eles liberem acesso a título de cortesia e/ou promoção.
Raphael Rios Chaia
Paulo Higa exatamente: a responsabilidade direta agora é do usuário. Só será solidária da rede social se ela desobedecer uma ordem judicial para retirada de conteúdo. Se notificada e retirar do ar, tudo limpo. Isso já era pacificado no STJ desde 2011, mas como era jurisprudência, nada impedia um juiz de ir contra isso e tomar medidas contra o serviço. Agora, estando na lei, isso se resolve de uma vez por todas.
Julio Sá
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e II – priorização de serviços de emergência. #Medo desse item I. As teles e provedores podem alegar (por ex.) que "para que o YouTube funcione de forma isonomica para todos, devido ao grande fluxo de dados, será requisito técnico indispensável a aplicação de traffic shaping" por exemplo. E agora? :(
Guilherme MacLeod
Arlys Souza , de qualquer forma acabou os processos escabrosos sobre blogs e afins :)
Arlys Souza
Paulo Higa Falha minha. Mas ainda acho idiota que o Google seja processado por causa de conteúdos de terceiros... Seria a mesma coisa de alguém processar o Tecnoblog por causa de um comentário pejorativo que EU fiz. Não me recordo de casos de alguém processando o provedor de internet antes por causa de publicação de conteúdo indevido.
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