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Marco Civil da Internet começa a valer hoje

Paulo Higa Por

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril, o Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira (23), 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O projeto, que tramitou na Câmara por dois anos e foi aprovado com urgência pelo Senado, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para empresas e usuários de internet.

O Marco Civil da Internet, hoje também conhecido como Lei 12.965/2014, possui três pontos principais: neutralidade de rede, privacidade e liberdade de expressão.

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O que você precisa saber

A neutralidade de rede é um princípio que defende o tratamento das informações de forma igualitária. Isso significa que sua operadora, por lei, não pode restringir a velocidade de acesso a determinados tipos de conteúdo, como vídeos do YouTube. Também não é permitido fazer acordos comerciais para que um serviço possa carregar mais rápido, nem ofertar planos que ofereçam acesso somente a emails ou redes sociais, por exemplo.

Os provedores são obrigados a guardar os registros das horas de acesso dos clientes pelo prazo de um ano, o que ajudará em investigações de crimes cometidos na internet, mas estão proibidos de registrar informações sensíveis, como os endereços das páginas acessadas pelo usuário. Assim como no grampo telefônico, ninguém poderá analisar o tráfego da sua conexão sem autorização judicial.

O texto estabelece que o provedor de acesso não será responsabilizado pelo conteúdo publicado pelos clientes. Por outro lado, provedores de aplicações, como Facebook, Twitter, Google e outros sites, podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado pelos usuários, mas somente se não removerem a publicação após ordem judicial. O objetivo é impedir a censura e garantir a liberdade de expressão.

A determinação acima, vale lembrar, não vale nos casos em que houver imagens, vídeos e outros materiais contendo nudez ou atos sexuais publicados sem autorização do usuário. Se a pessoa envolvida entrar em contato com o provedor de aplicações e solicitar a remoção do conteúdo, a publicação deve ser retirada do ar, mesmo sem ordem judicial.

Redação final do Marco Civil na íntegra

Você pode ler abaixo o texto completo da Lei 12.965/2014 ou diretamente no site do Palácio do Planalto.

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Flávio Bello
ae complexo de vira-lata! vc é escravo é da sua própria ignorância! desse sim vc devia se livrar
Quicksilver
Pessoal do Tecnoblog, ou qualquer um que saiba com certeza, vocês poderiam me tirar uma dúvida, por favor? É 100% de certeza absoluta a parte da notícia em que diz que as operadoras NÃO podem registrar e guardar os sites que as pessoas acessam? Admito que nas últimas semanas, estou me auto-alienando pois já deixei de entrar em várias notícias dos grandes portais, cuja temática era falando algo contra o governo, por receio disso. Então, é certeza mesmo que as operadoras não poderão registrar, quanto mais guardar, os sites que as pessoas acessam?
jadersons
Esse povo tem medo de ser descoberto fazendo as falcatruas...rs Não gosto do PT, acho que por ser um Partido dos Trabalhadores eles tem muitas pessoas corruptas, não que os outros não tenham. Outro ponto é que quem aprovou não foi só o PT. As pessoas confundem o que é liberdade, acham que a liberdade existe quando não existe regulação, e é exatamente o contrário. É só imaginar que se eu tenho total liberdade, então eu posso manter alguém preso, ou pegar o que quiser (só para ser leve), sendo meu ou não, porque eu sou livre e faço o que quiser... Errado. Isso é uma regulamentação, que ajuda, entre outras coisas, a não permitir que nossa banda seja manipulada, pois nós contratamos 10Mb/s e não 10Mb/s de conteúdo e 1Mb/s de Streaming de vídeo, e permitir que criminosos sejam identificados, através de mandatos judiciais, obtendo assim os registro de conexão, pois crime é crime, só que crime virtual ainda é complicado apurar, mesmo com essa regulação. Estou achando que o povo pensa que hoje, mesmo com um mandato judicial, não é autorizado aos órgãos responsáveis obter as informações sensíveis a uma investigação...kkkkk, O texto está regulamentando o prazo para os provedores manterem esses dados(IPs, dados da conexão), para não ficar a mercê dos mesmos decidir o que eles acham que pode ser repassado, já que não tem um prazo então pode ser 1 segundo, ou 10 anos, ao critério e interesses dos provedores. Resumindo: é só não cometer crimes, comportem-se como se a pessoa estivesse na sua frente e serão julgados desta forma. Se cometeram crimes poderão ser punidos, se não, não.
Guilherme MacLeod
Direito ao Esquecimento não tem nada a ver com o MCI.
Guilherme MacLeod
Direito ao Esquecimento não tem nada a ver com o MCI.
Matheus Paes
Paulo Henrique Leia-o na integra, não adianta nós ficarmos discutindo isso nos comentários se você não conseguiu entender pela matéria.
Yuri Wentzcovitch
O que é interessante que isso sim favorece políticos corruptos... mais ou menos como acabou de acontecer em um pais na Europa... pessoas que querem apagar algo da internet podem entrar com um pedido para "limpeza" do conteúdo... pensando que o governo é quem emite os mesmos, vai ser um tanto quanto simples deles apagarem o que quiserem (inclusive esse comentário hahaha)... isso é uma censura indireta... mas sim é uma censura... quanto regresso... Ditadura PTralha na Cabeça...
Guilherme MacLeod
O MCI é baseado na liberdade, privacidade e neutralidade. Só quem não se deu o trabalho de lê-lo fala bobagens como essa.
Paulo Henrique
É princípio básico da internet, ela automaticamente fornece liberdade ao usuário, isso é natural. Estou tentando entender até agora o porquê do governo se intrometer numa rede JÁ LIVRE, querendo promover "mais liberdade e democracia". Só ingênuos acreditam. Marco Regulatório da Internet é o nome correto.
Rafael Santos
Quem lê o Marco Civil na íntegra e compreende plenamente os princípios, garantias, direitos e deveres perceberá que não tem nada haver com sociedades de regime ditatorial. No início, quando eu li apenas os que os jornais informavam, partilhava deste mesmo pensamento. Mas ele só mudou, quando eu li o texto na íntegra.
Michele Alves
???
Vládes Dinaelle
A Ditadura PTista vai começar.... Adeus liberdade do único meio de comunicação ainda livre até a data de hoje nesse País de bananas.
MaTSuBa
Muito bom...
haha.pf
Lá vem o Marco !
Thiago Oliveira Santos
Acredito que não. O plano só limita o que envolve o tráfego. Cache está mais para uma inteligencia que parte do browser ou do site acessado
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