Os usuários brasileiros de celulares podiam, ao menos até hoje, trocar imediatamente um celular defeituoso na mesma loja em que ele foi adquirido, graças à Nota Técnica 62/2010 criada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. A nota foi derrubada ontem pelo juíz federal Ricardo Castro, que entendeu que o celular não é considerado um bem essencial e por isso não precisa ser trocado imediatamente em caso de defeito. As fabricantes e operadoras ainda precisam, entretanto, cumprir o prazo de substituir o aparelho em até 30 dias. | InfoWester, @ealecrim

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