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Cabral recua: decreto com prazo de 24 horas para entregar dados será revisado

Operadoras de telefonia terão que priorizar pedidos de investigação

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Sério Cabral, governador do Rio de Janeiro (foto: reprodução)

“Jamais o meu governo vai desrespeitar a Justiça e os direitos constitucionais”. Com essas palavras – e sem qualquer pedido de desculpas –, o governador do meu Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, anunciou nesta quarta-feira a revogação daquele decreto que estabelecia prazo de 24 horas para operadoras de telefonia fornecerem informações sobre suspeitos de praticarem atos de vandalismo. O tal decreto, como você sabe, causou revolta nos cidadãos.

O grande problema do decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) era a presença de um dispositivo que obrigada as teles a enviar os esclarecimentos sem qualquer menção a respeitas os artigos constitucionais. O novo decreto, disponível no site do governo estadual, ganha um parágrafo único que resolve a questão: “Observa-se-á a reserva de jurisdição exigida para os casos que envolvam quebra de sigilo.”.

Esse dispositivo deveria estar presente desde o começo. Não há dúvidas disso.

Cabral disse em vídeo divulgado no YouTube que colheu junto ao Ministério Público recomendações para um novo decreto, na tentativa de “deixar tudo muito claro”. O governador acrescentou que a democracia e a Constituição serão respeitados durante a administração estadual dele.

Assista ao vídeo a seguir.

O decreto impõe prioridade aos pedidos feitos às operadoras de telefonia – dessa vez, amparados por ordem judicial. Da mesma forma, todos os entes solicitados a auxiliar no trabalho deverão também conferir prioridade aos pedidos da comissão.

Este novo decreto revoga o anterior.

Ainda assim, nem tudo parece tão belo como Sérgio Cabral gostaria que fosse. O novo decreto, que será publicado na edição de amanhã do “Diário Oficial” do Rio de Janeiro, continua inconstitucional. Essa é a opinião do vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio. Para Ronaldo Cramer, o decreto “ainda mantém um vício de inconstitucionalidade, pois cria uma comissão com poderes investigatórios que só uma lei federal poderia criar”. Ele disse em reportagem ao Globo que o inquérito policial conduzido pelo MP e pela polícia deveria ser suficiente para elucidar as questões relacionadas aos atos de vandalismo em manifestações públicas.

Mais um episódio nebuloso na história da nossa política. Dessa vez, venceu a democracia. O Estado Democrático de Direito não ruiu.