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Marco Civil da Internet deve ser votado amanhã

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Resultado de três anos de debates, audiências com especialistas das áreas e diversas consultas públicas (a última em julho desse ano), o Marco Civil na Internet, ou Projeto de Lei 2.126/2011, finalmente será votado nessa quarta-feira pelo Congresso Nacional. Uma comissão especial deve se reunir amanhã para votar o parecer do relator do projeto, o deputado federal Alessandro Molon.

Aos leitores do TB que não lembram em julho, quando fiz um apanhado geral do que a lei trata, ela inclui diversos itens relacionados à privacidade do usuário, a neutralidade da rede e até onde vai a responsabilidade de um provedor de conteúdo. Mas também estabelece que provedores de internet devam gravar e manter armazenado os horários de conexão e o IP usado por um usuário para acessar a internet, algo que pode ser um pouco assustador de início mas tem um objetivo nobre – esses dados poderiam ser requisitados por uma investigação criminal, por exemplo.

Mesmo antes da votação acontecer, já existem problemas. Segundo a jornalista Sonia Racy, do Estadão, o Ministério Público vai sugerir alterações no texto antes que ele vire lei de fato. Segundo o MP, o texto traz alto risco aos direitos do consumidor, da criança e do adolescente, além de não ter regras duras o bastante para provedores de internet que divulgam conteúdo de terceiros – o que me faz desconfiar que alguém no MP não leu as 11 páginas da do projeto por completo, já que esses itens são bem tipificados.

A votação está agendada para amanhã as 14:30, horário de brasília. Mais detalhes serão publicados nessa página.

Em carta pública, Google, Facebook e Mercado Livre apoiam projeto

Não é surpresa que empresas que são diretamente (e positivamente) afetadas pelo Marco Civil da Internet apoiem o projeto de lei. É exatamente isso que o Facebook e Google do Brasil, junto com o Mercado Livre, estão fazendo. Na carta pública, as empresas dizem que o projeto é “resultado de riquíssimo debate” e que tem um “sólido arcabouço para fomentar uma internet livre e equilibrada”. A carta é assinada pelo Presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, Vice-presidente do Facebook para a América Latina, Alexandre Hohagen, e pelo COO do Mercado Livre, Stello Tolda.

O Google, Facebook e Mercado Livre devem se beneficiar especificamente do aspecto da lei que as isenta de responsabilidade por conteúdos publicados pelos seus usuários – algo que todas as empresa confiam fortemente como parte dos seus planos de negócio. A carta também destaca os pontos do Marco Civil da Internet que tipificam os crimes cometidos na internet e a grande possibilidade de inovação nacional graças à proteção jurídica dos provedores.

Leia a carta na íntegra logo abaixo.

Comentários

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@iJeanCarlos
#1984Feelings
Kessler
A resposta disso é PAYPAL. O MercadoLivre agora praticamente só funciona com o MercadoPago, então os golpes devem ter diminuído bastante,
True Story
Eu nunca me dei mal, mas no caso do mercadolivre pelo menos anos atras eles nao tinham responsabilidade nenhuma com os usuarios. hoje em dia eu não sei mas o historico de la é medonho. Engraçado que eu nao vejo acontecendo esses golpes com tanta frequencia no ebay por exemplo.
Tayler Padilha
[2] Até minha mãe já fez boas compras no ML, não consigo entender como conseguem se dar mau...
Kessler
O pessoal não sabe comprar e se ferra. Fiz mais de 200 compras e nunca tive problema.
Tayler Padilha
Descordo do seu conceito. MercadoLivre não é apenas uma ponte entre os clientes e os vendedores que no site anunciam? Tipo o YouTube e os vídeos dos usuários?
True Story
Mercadolivre no meio ? não sei como esses ladroes ainda não fecharam.