Justiça do RJ proíbe (de novo) que TV paga cobre por ponto adicional
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma ação na justiça contra a Sky. O motivo é uma briga já conhecida e que ocorre há muito tempo: as cobranças por pontos adicionais. As operadoras atualmente cobram uma taxa mensal para fornecer o serviço de TV por assinatura para mais de um televisor. De acordo com o MP, a cobrança dessa taxa é ilegal.
O regulamento da Anatel proíbe a cobrança do ponto adicional ou ponto de extensão (quando duas TVs utilizam o mesmo decodificador e exibem a mesma programação). Foi constatada irregularidade da operadora ao cobrar de diversos consumidores. A medida que a Sky utilizou para desviar da lei foi cobrar pelo serviço com outras denominações, como “aluguel de equipamento adicional” e “serviço de decodificação satelital”.
A fim de solucionar o problema, a justiça propôs para a operadora que o aluguel do equipamento adicional correspondesse a 1% do preço para aquisição do decodificador. A Sky rejeitou. As operadoras atualmente nem tocam no assunto de comercializar seus decoders. Ainda cabe recurso por parte da Sky.
Em julho a NET também passou por essa situação e teve que anular a cláusula dos contratos de seus clientes referente à cobrança pelo ponto adicional. A operadora foi impedida de cobrar pelo serviço de pontos extras, mensalidades de TV adicionais ou quaisquer nomes que se referem ao mesmo serviço. E não saiu barato: a NET terá que devolver os valores pagos pelo ponto extra desde março de 2010.
Com informações: O Globo
